Programa fortalece a colaboração entre Estado e municípios O Programa de Integração Tributária (PIT), instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/2007, promove um conjunto de ações de cooperação entre o Estado e os municípios. Seu objetivo é incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum que contribuam para o crescimento da arrecadação do ICMS. Em essência, o programa prevê a implementação coordenada de ações pelos municípios, em parceria com o Estado. Nesta edição, destacamos: • Relatório de Educação Fiscal – Apresentação das ações realizadas em 2024 durante reunião do grupo nacional. • Nota eletrônica para produtores rurais – A partir de fevereiro, torna-se obrigatória para aqueles com receita bruta superior a R$ 360 mil. Confira o Informativo PIT – Fevereiro/2025 em anexo:
https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/20485/informativo-pit-n%c2%ba-27—fevereiro-2025
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