SERVIDORAS MUNICIPAIS PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO SOBRE CONDUTAS VEDADAS

No dia 12 de março, a Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense (Amunor) promoveu um curso de extrema relevância voltado para os servidores públicos dos municípios associados. Realizado ao longo do dia, o evento teve como sede o Centro Cultural de Sananduva-RS.

O foco principal do curso foi esclarecer as condutas vedadas pela legislação eleitoral, as quais exercem um impacto significativo sobre a atividade administrativa durante os períodos eleitorais. O palestrante, Professor Everton Paim, ressaltou a necessidade contínua de preparação para as eleições municipais. Com os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em disputa, as organizações públicas municipais devem adotar uma série de medidas e precauções para garantir o cumprimento das proibições impostas aos servidores públicos e aos agentes políticos pela Lei Federal nº 9.504/1997.

"Isso inclui evitar a realização de atos que possam ser interpretados como abuso de poder político e econômico, além de respeitar as limitações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal", destacou.

Durante o curso, também foram discutidos os impactos das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei Federal nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. O evento abordou ainda os recentes posicionamentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os quais modificaram, em alguns casos de forma significativa, a jurisprudência da Corte.

Outro ponto relevante discutido durante o curso foram os prazos de desincompatibilização que devem ser observados pelos agentes públicos municipais que pretendem se afastar de seus cargos para participar do pleito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 64/1990.

Participaram da capacitação oito servidoras de Ibiaçá, juntamente com a Secretária de Desenvolvimento, Planejamento Econômico e Turismo, Carine Teston Minotto, a responsável por licitações municipais, Vânia Negri, a Coordenadora da UBS Central, Morgana Schariott, a Coordenadora da Secretaria de Saúde Thailine Lovatto, a Coordenadora Geral de Educação, Gláucia Maria Pasqueli Slongo, a Diretora da Secretaria de Educação Élen Zago e a Assessora de Comunicação Ana Maria Lemos.