O Município de Ibiaçá aprovou no dia 19 de novembro, a Lei nº 1.484/2019 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A Lei, autoriza redução de 100% dos acréscimos referentes aos juros e multas de débitos anteriores ao ano de 2019.
O último dia para garantir o benefício é 18 dezembro. Ao assinar o Termo de Confissão de Dívida, o cidadão paga 50% da totalidade do saldo devedor no ato da assinatura, podendo parcelar o saldo restante em duas vezes.
Para mais informações contate o Setor de Tributos da Prefeitura de Ibiaçá.
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