ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL!
Publicado em 31/08/2023, Por Assessoria de Comunicação
O Setor de Tributos do Município informa que a partir da próxima sexta-feira, 1° de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas pelo Portal Nacional (é possível também emitir as notas por aplicativo de celular). A partir desta data, não será mais possível, para os MEls, utilizar o sistema do Município. A medida é uma determinação federal, que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEl, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).
A partir de 1° de setembro, o sistema da Prefeitura será bloqueado para os contribuintes enquadrados neste regime e apenas as notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica. Para mais informações acesse o site https://www.gov.br/nfse/pt-br